Na última quarta-feira (29/07), o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP04-MG) realizou o evento “ECA e Medidas Socioeducativas: desafios e perspectivas“. Como indica a matéria do CRP-MG sobre a atividade: “As medidas socioeducativas são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para as situações em que adolescentes cometem atos infracionais. No dia 13 de julho de 2020, o Estatuto completou 30 anos de vigência no Brasil. A legislação inaugurou uma nova forma de reconhecimento de crianças e adolescentes pela sociedade brasileira”.
O encontro contou com as contribuições de duas colegas do sistema socioeducativo: Danielle Santos Souza, psicóloga pela UFMG, que atua no Centro de Internação Provisória Dom Bosco, em Belo Horizonte; e com Nubia Vieira de Souza, também psicóloga e mestre em educação pela UFMG, atuando no Centro Socioeducativo Andradas, também na capital.
Tela retirada da live disponível no canal do CRP-MG no YouTube
A mediação foi feita por mim, atualmente Conselheiro e coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia e Sistema Prisional e Socioeducativo e da Comissão de Orientação em Direitos Humanos do CRP-MG.
Em mais um trecho da matéria do CRP-MG, Núbia ressaltou: “Precisamos entender se de fato a execução da medida é dada pela garantia da lei e da proteção integral ou se nós continuamos repetindo questões do nosso passado. Vivemos um contexto desigual e ainda carregamos a manutenção dos privilégios, que é dada a partir da hierarquização de raças que nós temos. A herança cultural é muito grande e não conseguimos lidar com isso. É necessário pensar se a responsabilidade legal é feita pelo que a criança ou o adolescente faz ou pelo que esse sujeito é”.
Danielle complementou dizendo que “responsabilizar é garantir que o adolescente tenha acesso às políticas básicas de educação, de saúde, assistência social, para que com seus direitos garantidos, esse sujeito possa se apresentar para a sociedade de uma forma diferente”.
Por fim, questiono: “Vemos um sistema socioeducativo que nunca foi prioridade dos governos, que é constantemente sucateado e cronicamente lotado. E atualmente, vemos um discurso muito forte de punição e, ao longo dos anos, a situação se perpetua. Do que adianta criar diversas unidades de internação, unidades de semiliberdade, se não é feito um trabalho para diminuir a desigualdade social?”.
A matéria, produzida pela equipe de jornalismo e comunicação do CRP-MG, pode ser lida na íntegra aqui.
O encontro está disponível no Canal do CRP-MG no YouTube.
“Manifesto – Recentemente, o Conselho assinou um manifesto em conjunto com outras 51 instituições que questiona a 2ª Pactuação dos Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais. O compromisso prevê a abertura de 18 novas unidades de internação no estado, criando 3160 novas vagas destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
As instituições que assinam o Manifesto denunciam o sucateamento das políticas públicas que ofertam medidas socioeducativas em meio aberto, que devem ter prioridade em relação às medidas privativas de liberdade”.
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